| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 21/1966 | 16/12/1966 | Nova | |
| Lei Ordinária 161/1974 | 10/10/1974 | … Revogação | 21/1966 |
| Lei Ordinária 39/1971 | 23/12/1971 | … Revogação | 21/1966 |
| Lei Ordinária 161/1974 | 10/10/1974 | … … Revogação | 39/1971 |
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