Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 842/1994 | 11/04/1994 | Nova | |
Lei Ordinária 2120/2005 | 16/09/2005 | … Alteração | 842/1994 |
Lei Ordinária 2121/2005 | 16/09/2005 | … Alteração | 842/1994 |
Lei Ordinária 2185/2007 | 30/03/2007 | … Alteração | 842/1994 |
Lei Ordinária 2270/2008 | 19/12/2008 | … Alteração | 842/1994 |
Lei Ordinária 2354/2009 | 18/12/2009 | … Alteração | 842/1994 |
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