| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 24/1967 | 05/11/1967 | Nova | |
| Lei Ordinária 31/1970 | 03/12/1970 | … Revogação | 24/1967 |
| Lei Ordinária 193/1975 | 02/12/1975 | … … Alteração | 31/1970 |
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