Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2191/2007 | 30/05/2007 | Nova | |
Lei Ordinária 2514/2012 | 22/11/2012 | … Alteração | 2191/2007 |
Lei Ordinária 2681/2015 | 27/08/2015 | … … Alteração | 2514/2012 |
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