| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 268/1978 | 09/03/1978 | Nova | |
| Lei Ordinária 314/1979 | 30/11/1979 | … Alteração | 268/1978 |
| Lei Ordinária 322/1980 | 26/06/1980 | … … Alteração | 314/1979 |
| Lei Ordinária 338/1980 | 17/11/1980 | … … … Alteração | 322/1980 |
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