Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 33/1970 | 03/12/1970 | Nova | |
Lei Ordinária 81/1972 | 16/11/1972 | … Alteração | 33/1970 |
Lei Ordinária 130/1973 | 20/11/1973 | … … Alteração | 81/1972 |
Lei Ordinária 194/1975 | 02/12/1975 | … … … Alteração | 130/1973 |
Lei Ordinária 212/1976 | 30/06/1976 | … … … … Alteração | 194/1975 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.