| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 464/1985 | 05/12/1985 | Nova | |
| Lei Ordinária 1049/2000 | 07/01/2000 | … Revogação | 464/1985 |
| Lei Ordinária 579/1989 | 11/08/1989 | … Alteração | 464/1985 |
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