Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 437/1984 | 20/12/1984 | Nova | |
Lei Ordinária 609/1989 | 29/12/1989 | … Alteração | 437/1984 |
Lei Ordinária 667/1990 | 26/12/1990 | … … Alteração | 609/1989 |
Lei Ordinária 674/1991 | 24/02/1991 | … Alteração | 437/1984 |
Lei Ordinária 724/1991 | 02/12/1991 | … Alteração | 437/1984 |
Lei Ordinária 764/1992 | 18/12/1992 | … Alteração | 437/1984 |
Lei Ordinária 993/1998 | 20/04/1998 | … Alteração | 437/1984 |
Lei Ordinária 730/1991 | 27/12/1991 | … Alteração | 437/1984 |
Lei Ordinária 911/1996 | 12/06/1996 | … … Alteração | 730/1991 |
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