| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 669/1990 | 26/12/1990 | Nova | |
| Lei Ordinária 762/1992 | 18/12/1992 | … Alteração | 669/1990 |
| Lei Ordinária 732/1991 | 27/12/1991 | … Alteração | 669/1990 |
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