| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 827/1993 | 23/12/1993 | Nova | |
| Lei Ordinária 834/1994 | 04/04/1994 | … Alteração | 827/1993 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.