Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 719/1991 | 21/10/1991 | Nova | |
Lei Ordinária 792/1993 | 05/08/1993 | … Alteração | 719/1991 |
Lei Ordinária 829/1993 | 23/12/1993 | … … Alteração | 792/1993 |
Lei Ordinária 901/1995 | 21/12/1995 | … … … Alteração | 829/1993 |
Lei Ordinária 901/1996 | 04/03/1996 | … … … Alteração | 829/1993 |
Lei Ordinária 1036/1999 | 22/09/1999 | … … … … Alteração | 901/1996 |
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