Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 840/1984 | 14/12/1984 | Nova | |
Lei Ordinária 978/1986 | 01/12/1986 | … Alteração | 840/1984 |
Lei Ordinária 995/1987 | 17/06/1987 | … Alteração | 840/1984 |
Lei Ordinária 1042/1988 | 29/08/1988 | … Alteração | 840/1984 |
Lei Ordinária 1084/1989 | 15/05/1989 | … Alteração | 840/1984 |
Lei Ordinária 1113/1989 | 10/10/1989 | … Alteração | 840/1984 |
Lei Ordinária 1174/1990 | 17/12/1990 | … … Alteração | 1113/1989 |
Lei Ordinária 1174/1990 | 17/12/1990 | … Alteração | 840/1984 |
Lei Ordinária 1154/1990 | 24/09/1990 | … Alteração | 840/1984 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.