DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obriga a disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público.                                         

Dispõe sobre alteração dos artigos 10, 28, 29, 86, 155, 183 do Regimento Interno,  e dá outras providências                                                                                     

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES - SC A CEDÊNCIA DE BEM MÓVEL PARA USO GRATUITO A POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE TURISMO DO GRANDE OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.             

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE LOTE URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                             

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS CUSTAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NESTE MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFIENTE SÃO CRISTÓVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                       

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE 29 UNIDADES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                     

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A APAE DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                       

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE TUBERCULOSE E BRUCELOSE ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                           

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, SC, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 048/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.