| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 12/1959 | 07/02/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 112/1964 | 12/05/1964 | … Alteração | 12/1959 |
| Lei Ordinária 130/1965 | 17/02/1965 | … … Alteração | 112/1964 |
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