| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1489/1996 | 26/08/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 2433/2017 | 20/12/2017 | … Alteração/Revogação | 1489/1996 |
| Lei Complementar 177/2023 | 09/05/2023 | … … Alteração | 2433/2017 |
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