| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2123/2009 | 15/09/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 2238/2012 | 19/06/2012 | … Alteração | 2123/2009 |
| Lei Ordinária 2247/2012 | 10/10/2012 | … Alteração | 2123/2009 |
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