| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2250/2012 | 29/11/2012 | Nova | |
| Lei Ordinária 2260/2013 | 01/03/2013 | … Alteração | 2250/2012 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.