| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2506/2019 | 24/09/2019 | Nova | |
| Lei Complementar 154/2020 | 04/06/2020 | … Alteração | 2506/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.