| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 37/2005 | 27/06/2005 | Nova | |
| Lei Complementar 39/2005 | 29/11/2005 | … Revogação | 37/2005 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.