| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 4/1999 | 22/11/1999 | Nova | |
| Lei Complementar 84/2011 | 21/09/2011 | … Alteração | 4/1999 |
| Lei Complementar 171/2022 | 10/08/2022 | … Revogação | 4/1999 |
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