| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 19/2015 | 17/12/2015 | Nova | |
| Resolução 24/2016 | 13/06/2016 | … Alteração | 19/2015 |
| Resolução 27/2016 | 04/10/2016 | … … Alteração | 24/2016 |
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