Altera, acrescenta e revoga dispositivos legais da Lei Complementar nº 299, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes e da Sala do Empreendedor.

Institui Fundo Especial para o Enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19)                                                                                                                 

Altera e revoga dispositivos legais da Lei Complementar nº 174 de 20 de dezembro de 2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque, criou o Instituto Brusquense de Previdência - IBPREV, e dá outras providências.

Revoga a alínea c do inciso III do art. 114 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994 - Código tributário Municipal.                                             

Estabelece normas no âmbito tributário e administrativo municipal em razão do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

Altera o caput do art. 2º, seu inciso II e §§ 1º e 2º, art. 3º e inciso I do art. 4º; acrescenta parágrafo único ao art. 4º, todos da Lei Complementar nº 214, de 24 de outubro de 2013, que fixou novos valores de vencimento base para o cargo público de Médico, e criou gratificação por assiduidade e p  (...)

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor da Procuradoria-Geral do Município, previsto no Anexo I-G da Lei Complementar nº 265, de 29 de novembro de 2017.

Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar Municipal nº 143, de 31 de agosto de 2009 e alterações, que trata dos cargos de Técnico em Informática e Analista de Informática.

Define novos valores na Tabela de Vencimentos do Magistério do Município de Brusque, previstos na Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - Anexo I, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque.

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 223, de 19 de setembro de 2014, alterado pela Lei Complementar nº 297, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.