Câmara Municipal de São Bento Abade

Lei Ordinária 1108/2020
de 13/05/2020

ESTABELECE, PARA FINS DE REQUISIÇÃO DIRETA À FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, O LIMITE PARA ATENDIMENTO COMO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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