AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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