Câmara Municipal de São Bento Abade

Lei Complementar 94/2018
de 19/12/2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

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Lei Complementar 93/2018
de 19/12/2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE.                                             

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Lei Complementar 92/2018
de 19/12/2018

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                           

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