Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Lei Complementar 5/2015
de 11/02/2015

“Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Rita de Caldas, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, para o exercício de 2015 e contém outras providências”.

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