Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Complementar 229/2019
de 28/06/2019

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos Serviços de Transporte Público Coletivo Municipal de Passageiros Realizados Mediante Concessão.

Veja Mais
Lei Complementar 228/2019
de 03/06/2019

Altera, Acresce e Revoga Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 220/2018, de 21 de Novembro de 2018, que Estabelece Nova Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), e dá outras providências.

Veja Mais
Lei Complementar 227/2019
de 24/05/2019

Altera, Acresce e Revoga Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, e Alterações, que Dispõem Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul (SC).

Veja Mais
Lei Complementar 226/2019
de 24/05/2019

Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 186/2016, de 26 de Dezembro de 2016, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 195/2017, de 31 de Maio de 2017, 199/2017, de 26 de Julho de 2017, 205/2017, de 07 de Dezembro de 2017, e 208/2017, de 15 de Dezembro de 2017, que Dispõem Sobre  (...)

Veja Mais
Lei Complementar 225/2019
de 20/05/2019

Reorganiza os Cargos de Médico Perito e Médico Auditor do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), Cria Nova Nomenclatura para Tais Cargos e Altera o Anexo I - Cargos Efetivos e o Anexo V - Atribuições dos Cargos Efetivos de Analista de Seguridade Social, Enfermeiro Auditor, Médico  (...)

Veja Mais
Lei Complementar 224/2019
de 12/04/2019

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 221/2018, de 19 de Dezembro de 2018, que Dispõem Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul (SC).

Veja Mais
Lei Complementar 223/2019
de 14/03/2019

Isenta do Pagamento de Contribuição de Melhoria em Virtude da Doação, ao Município, de Imóveis para a Execução da Obra da Via e do “Parque Linear Via Verde

Veja Mais
Lei Complementar 222/2019
de 08/03/2019

Revoga e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 198/2017, de 19 de Julho de 2017, que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama).

Veja Mais
Lei Complementar 221/2018
de 19/12/2018

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, que Dispõe Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul (SC).

Veja Mais
Lei Complementar 220/2018
de 21/11/2018

Estabelece Nova Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), e dá outras providências.                   

Veja Mais