ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/96, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/97, DE 17 DE DEZEMBRO  (...)

ACRESCE DISPOSITIVOS À TABELA II E AO ARTIGO 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/96, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.