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Legislação
Lei Ordinária 1215/1996 de 11/12/1996
SÚMULA: ALTERA E FIXA VALORES DO ANEXO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O ANO DE 1997.
Lei Ordinária 1214/1996 de 11/12/1996
SÚMULA: ALTERA OS VALORES DOS ANEXOS II E III E DAS TAXAS DE SERVIÇOS SANITÁRIOS, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº1100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
Lei Ordinária 1213/1996 de 11/12/1996
SÚMULA: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 1212/1996 de 11/12/1996
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IPIRANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997.
Lei Ordinária 1211/1996 de 11/12/1996
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1109/93 E 1201/96.
Lei Ordinária 1210/1996 de 11/12/1996
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 1209/1996 de 11/12/1996
SÚMULA: ALTERA OS VALORES DA LISTA DE SERVIÇOS-ISS-, CONSTANTES NO ARTIGO 30 DO CAPITULO II DO TITULO II, OS VALORES EXPRESSOS NOS INCISOS II,IV E V DO ARTIGO 56 DO CAPITULO II DO TITULO II, OS VALORES NOS ARTIGOS 125,126 E 127 DA SECÃO XII DO CAPITULO III DO TITULO III, O VALOR EXPRESSO NO ARTIGO 157 DO CAPITULO VI DO TITULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Lei Ordinária 1208/1996 de 20/11/1996
SÚMULAS: DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 1207/1996 de 20/11/1996
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORTORGAR PERMISSÃO DE USO DOS BOXES DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL.
Lei Ordinária 1206/1996 de 04/09/1996
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA VILA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".