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Legislação
Lei Complementar 18/2014 de 10/12/2014
.: Veja Mais :. Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2013.
Lei Complementar 17/2014 de 01/07/2014
.: Veja Mais :. SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 09/2013.
Lei Complementar 16/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da Manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial de vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores públicos Municipais da Ativa, Inativos e Pensionistas do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Legislativo pagos pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 15/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da Manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial de subsídios aos Secretários Municipais, Agentes políticos não detentores de Cargo eletivos, pagos pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 14/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial dos subsídios dos Agentes Políticos, detentores de Cargos Eletivos (Prefeito e Vice Prefeito Municipal), pagos pelo Tesouro Municipal.
Lei Complementar 13/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da Manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial dos subsídios dos Agentes Políticos, detentores de Cargos Eletivos (Vereadores), pagos pelo Tesouro Municipal.
Lei Complementar 12/2014 de 23/04/2014
.: Veja Mais :. Publicação em 24/04/2014 no Jornal da manhã nro. 18922 Súmula: Concede reposição salarial de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos municipais da ativa, inativos, comissionados, pensionista e conselheiros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Lei Complementar 11/2014 de 08/04/2014
.: Veja Mais :. Sumula: Dispõe sobre criação e transformação de cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ipiranga, bem como cria a Procuradoria do Município, as Secretarias Municipal de Governo, Ciência e Tecnologia, e da outras providências.
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