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Legislação
Lei Complementar 30/2018 de 25/10/2018
.: Veja Mais :. Súmula: Dispõe sobre os serviços e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, altera dispositivos na Lei Complementar nº. 09/2010 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 29/2018 de 25/10/2018
.: Veja Mais :. Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 09/2013 para o fim de fazer incluir a função gratificada de Responsável pela Fiscalização, Atualização e Controle do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ipiranga.
Lei Complementar 27/2018 de 14/03/2018
Súmula: Altera a Tabela “b” da Tabela XIV da Lei Complementar nº 09/2010.
Lei Complementar 26/2018 de 14/03/2018
.: Veja Mais :. Ementa : Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 07/2009 que trata do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Ipiranga e no âmbito regional, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-276

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".