Câmara Municipal de Ipiranga

Lei Complementar 34/2019
de 26/09/2019

Súmula: Altera o Código Tributário Municipat e dá outras providências.                                                                                                                                                               

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Lei Complementar 33/2019
de 27/06/2019

SÚMULA: Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 09/2010 – Código Tributário Municipal para estabelecer o valor mínimo de parcela em caso de parcelamento de IPTU.

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Lei Complementar 32/2019
de 27/06/2019

Súmula: Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 09/2010 – Código Tributário Municipal para especificar o valor da taxa de licença e verificação fiscal de localização e funcionamento dos estabelecimentos.

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