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Legislação
Decreto Legislativo 10/2004 de 29/12/2004
.: Veja Mais :. SUMULA: Exonera Servidor do Cargo de Provimento em Comissão.
Decreto Legislativo 9/2004 de 29/12/2004
.: Veja Mais :. SUMULA: Exonera Servidor do Cargo de Provimento em Comissão.
Decreto Legislativo 8/2004 de 06/12/2004
.: Veja Mais :. Sumula: Cria a Comissão Especial, para efetuar levantamento de terrenos no quadro urbano para abrigar a futura Sede do Poder Legislativo.
Decreto Legislativo 7/2004 de 23/11/2004
.: Veja Mais :. SÚMULA: Concede Gratificação de Função aos servidores que especifica.
Decreto Legislativo 6/2004 de 30/06/2004
.: Veja Mais :. SUMULA: Exonera Servidor do Cargo de Provimento em Comissão.
Decreto Legislativo 5/2004 de 07/06/2004
.: Veja Mais :. SUMULA: Nomear Servidor ao Cargo de Provimento Efetivo.
Decreto Legislativo 4/2004 de 24/03/2004
.: Veja Mais :. Sumula: Designa os membros para compor a comissão de Concurso Publico nº 01 e 02/2004, conforme autorização através do Decreto Legislativo nº 03/2004.
Decreto Legislativo 3/2004 de 16/02/2004
.: Veja Mais :. Sumula: Autorizo a abertura de Concurso para preenchimento dos Cargos de Provimento Efeito PROCURADOR LEGISLATIVO E CONTADOR
Decreto Legislativo 2/2004 de 16/01/2004
.: Veja Mais :. Sumula: Designa Servidor e Vereadores para efetuar levantamento dos bens moveis e imóveis da Câmara Municipal de Ipiranga, Estado do Paraná.
Decreto Legislativo 1/2004 de 16/01/2004
.: Veja Mais :. Súmula: Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira da Receita (Interferência Financeira) e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2004.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".