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Legislação
Decreto Legislativo 7/2010 de 01/09/2010
.: Veja Mais :. Sumula: Concede Licença Maternidade a servidora que se especifica.
Decreto Legislativo 6/2010 de 09/07/2010
.: Veja Mais :. SUMULA: Retorno da Licença da Vereadora que especifica, e da outras providências.
Decreto Legislativo 5/2010 de 24/05/2010
.: Veja Mais :. SUMULA: Exonera Servidora do Cargo de Provimento em Comissão.
Decreto Legislativo 4/2010 de 05/04/2010
.: Veja Mais :. Sumula: Concede Adicional de Qüinqüênio ao Servidor que especifica.
Decreto Legislativo 3/2010 de 09/03/2010
.: Veja Mais :. SUMULA: Concede Licença a Vereadora que especifica, e da outras providências.
Decreto Legislativo 2/2010 de 12/01/2010
.: Veja Mais :. Súmula: Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira da Receita (Interferência Financeira) e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício Financeiro de 2010.
Decreto Legislativo 1/2010 de 04/01/2010
.: Veja Mais :. SUMULA: Nomear Servidora ao Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Parlamentar.
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".