Súmula: Altera as tabelas denominadas anexo I (tabela para cobrança do imposto sobre que qualquer natureza) e tabela denominada anexo II (tabela de licença para funcionamento e localização), bem como fixa novos percentuais para calculo das referidas tabelas constantes da lei Nº. 221/76 de 24 de deze (...)
Verbetes: alteração de tabelas anexo I e II da lei 221/77
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a Secretaria de Saúde e do Bem Estar social, para construção da Unidade Sanitária no distrito de Alto Alegre, e da outras providências.
Verbetes: saude construção da unidade sanitaria do distrito de alto alegre.
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