Súmula: Altera Tabelas do Anexo III - Tabelas de Referência de Vencimentos, da Resolução 50/2003, e dá outras providências.                                                     

Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Colorado.