Câmara Municipal de Tubarão

Lei Ordinária 5444/2021
de 22/03/2021

Altera a Lei nº 5.378, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Tubarão, cria Comissão de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional d  (...)

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Lei Ordinária 5431/2021
de 19/02/2021

Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema e dá outras providencias.                                                                                                             

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Lei Ordinária 5254/2020
de 04/03/2020

Dispõe sobre a proteção da população de Tursiops Truncatus (Boto Pescador), pela extensão do Rio Tubarão localizada neste município, através da proibição de tipos de artes de pesca consideradas nocivas a espécie.  

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Lei Ordinária 5253/2020
de 04/03/2020

Altera a Lei n° 3.400, de 07 de dezembro de 2009, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e dá outras providências.     

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Lei Ordinária 5186/2019
de 14/10/2019

NORMATIZA A CONCESSÃO DO PASSE GRATUITO NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE TUBARÃO, REVOGANDO AS LEIS Nº 1.170/85, 1.471/90, 1.616/91 E 2.661/2002

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Lei Ordinária 5185/2019
de 14/10/2019

Dispõe sobre a implantação de atividades esportivas e de lazer, nos fins de semana, nas escolas públicas municipais e cria o programa “Nossa Escola”. 

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Lei Ordinária 5147/2019
de 15/08/2019

Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Tubarão, Estado de Santa Catarina, a filiar a Câmara Municipal e esta a contribuir anualmente com a UVESC – União dos Vereadores de Santa Catarina, com sede na capital do estado de Santa Catarina e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5142/2019
de 08/08/2019

Obriga as prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Município de Tubarão a implantarem postos de recepção aos consumidores, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5141/2019
de 08/08/2019

Dispõe sobre a identificação explícita e visível nos veículos que prestam serviço a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tubarão, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 5059/2019
de 02/04/2019

Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito no município de Tubarão e dá outras providências.

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