Câmara Municipal de Tubarão

Lei Ordinária 3863/2013
de 25/07/2013

Declara de Utilidade Pública a Universidade Catarinense Livre do Meio Ambiente - UNICALIVRE                                                                                                                     

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Lei Ordinária 3862/2013
de 25/07/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do Municipio.                                           

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Lei Ordinária 3861/2013
de 25/07/2013

Dispõe sobre as instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetro no município de Tubarão e dá outras providências.                               

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Lei Ordinária 3859/2013
de 12/07/2013

Institui o Código Ambiental do Município de Tubarão (SC) e dá outras providências.                                                                                                                                       

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Lei Ordinária 3808/2013
de 19/04/2013

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO DESEMPENHO OBTIDO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB), CRIADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS (INEP) E MEDIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).

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Lei Ordinária 3802/2013
de 28/02/2013

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, e Lei no 12.527/2011, dispondo sobre o acesso a informação pela Sociedade da remuneração dos ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.

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