Câmara Municipal de Tubarão

Lei Ordinária 4117/2014
de 09/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.683.600,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos reais)

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Lei Ordinária 3958/2014
de 21/02/2014

Revoga a Lei nº 3.784/2012, que autoriza a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da Mãe Crecheira para atendimento alternativo de criança entre 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos incompletos.

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