Câmara Municipal de Tubarão

Lei Ordinária 5254/2020
de 04/03/2020

Dispõe sobre a proteção da população de Tursiops Truncatus (Boto Pescador), pela extensão do Rio Tubarão localizada neste município, através da proibição de tipos de artes de pesca consideradas nocivas a espécie.  

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Lei Ordinária 5253/2020
de 04/03/2020

Altera a Lei n° 3.400, de 07 de dezembro de 2009, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e dá outras providências.     

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