Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal dos Guedes

Lei Complementar 91/2012
de 30/10/2012

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 044/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                         

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Lei Complementar 90/2012
de 06/06/2012

ALTERA O CARGO DE MÉDICO PEDIATRA DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PERMANENTES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                 

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Lei Complementar 89/2012
de 23/05/2012

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS, EVENTOS TEMPORÁRIOS, VENDEDORES AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 88/2012
de 04/04/2012

CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º NA LEI COMPLEMENTAR 086/2011, DO QUADRO GERAL DE CARGOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.

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