Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal dos Guedes

Lei Complementar 143/2018
de 19/12/2018

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMB  (...)

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Lei Complementar 142/2018
de 10/10/2018

AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PSICÓLOGO DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

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Lei Complementar 141/2018
de 24/08/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                         

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Lei Complementar 140/2018
de 25/06/2018

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                             

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Lei Complementar 139/2018
de 25/06/2018

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE PARA EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 138/2018
de 09/05/2018

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO "LAR LEGAL" E /OU ATRAVÉS DA LEI FEDERAL13.465/2017 DAS OCUPAÇÕES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 137/2018
de 09/05/2018

“Cria, e extingue cargos e horários, de servidores do Poder Legislativo e da outras providências”.                                                                                                     

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Lei Complementar 136/2018
de 26/04/2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS SALÁRIOS, EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

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