Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal dos Guedes

Lei Complementar 150/2019
de 08/11/2019

DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E/OU HABITE-SE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar 149/2019
de 25/10/2019

INSTITUI O PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAXINAL DOS GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                     

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Lei Complementar 148/2019
de 24/09/2019

CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES, REESTRURA E REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ALTERA REMUNERAÇÃO E EXTINGUE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, ESTRUTURA DOS CARGOS DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 147/2019
de 21/08/2019

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE FAXINAL DOS GUEDES - PREFFAX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                               

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Lei Complementar 146/2019
de 09/07/2019

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                           

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Lei Complementar 145/2019
de 09/07/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                             

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Lei Complementar 144/2019
de 29/04/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                           

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