DISPÕE QUE O SOM DO TOQUE DA ENTRADA E/OU SAÍDA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, SEJA O HINO DA CIDADE DE CAMPOS NOVOS.

"Cria o Programa Direitos das Mulheres em Dados na forma especificada e dá outras providências"                                                                                                             

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CAPELA “SENHOR BOM JESUS”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO ESPINILHO.