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Proposição
Autor : ARLINDO RINCOS
Moção 28/2018 em 13/12/2018
.: Veja Mais :. Apresento a Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

Considerando que o município de Jaraguá do Sul   possui um déficit   elevado de vagas em C.M.E.I (creches);

Considerando que o município de Jaraguá do Sul apresenta anualmente um aumento significativo no número de crianças que necessitam frequentar um C.M.E.I;

Considerando que moradores do Morro Boa Vista, em especial pais das crianças terão dificuldades extremas de matricular seus filhos em outros C.M.E.I devido a falta de um transporte adequado ou até sua inexistência;

Considerando, que as razões apontadas pela Secretaria Municipal de Educação  para o encerramento das atividades do C.M.E. I  Rodolfo Hufenuessler  são discutíveis, pois os números apresentadas são pelos menos contraditórios  com os apurados junto ao próprio C.M.E.I;

Considerando que o C.M.E.I Rodolfo Hufenuessler foi implantado exatamente para facilitar o transporte das crianças a um C.M.E.I próximo de sua residência;

Considerando que muitos   pais alegam dificuldades se necessitarem transportar seus filhos em algum C.M.E.I que não seja o oferecido atualmente, que é próximo de sua residência;

Considerando que o Município precisa oferecer mais C.M.E.I preferencialmente em bairros distantes do centro e por consequência mais próximos possíveis da residência de quem necessita e o que está ocorrendo é situação inversa com o fechamento de uma já instalada e em funcionamento;

Considerando a manifestação contrária da população do bairro, em especial dos pais e crianças atingidos pela decisão de encerrar as atividades do C.M.E.I e a vontade de todos em manter em funcionamento a referida C.M.E.I;

Considerando que é dever desta Casa   também   legislar em benefício da segurança da comunidade, e por consequência dever do município;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

-  Reavaliar os números de crianças que frequentam o referido C.M.E.I e de seus funcionários;  

- Reavaliar a possibilidade de ampliação do local;

- Atender a vontade da população e manter em funcionamento as atividades do C.M.E.I Rodolfo Hufenuessler, localizado na Rua Domingos Rosa, bairro Boa Vista.

Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul  Antídio Aleixo Lunelli ; o Excelentíssimo  Senhor Vice-Prefeito Udo Wagner e  o Excelentíssimo Secretário Municipal de Educação, Rogério Jung.

Moção 27/2018 em 13/12/2018
.: Veja Mais :. Apresento a Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

Considerando que o município de Jaraguá do Sul   possui um elevado número de pessoas que necessitam de remédios oferecidos pelas Farmácias Básicas do Município;

Considerando que na maioria das situações, os remédios procurados são necessários para tratamento de doenças crônicas;

Considerando as inúmeras queixas da falta de medicamentos nas referidas Farmácias Básicas;

Considerando que a falta de remédios nestas unidades gera desconforto e preocupação pela saúde aos que necessitam dos medicamentos;

Considerando que na maioria dos casos os medicamentos em falta são de alto custo e muitas pessoas tem sérias dificuldades em adquiri-los;

Considerando que a falta de medicamentos não é ocasional e tem se verificado de maneira frequente;

Considerando que, se não a totalidade, mas a grande maioria de quem procura as Farmácias Básicas, já o faz pela dificuldade financeira em custear o medicamento receitado;

Considerando que é dever desta Casa   também legislar em benefício da saúde da comunidade, até por ser direito Constitucional de cada cidadão brasileiro e por consequência dever do município;

Considerando que o problema surge com a falta de produção dos Laboratórios que , não produzindo, não distribuem aos fornecedores e por consequência não repassam as prefeituras;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

-  Que os setores competentes da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul tomem medidas mais enérgicas em relação aos laboratórios;

-  Que o Poder executivo, através de seu setor competente, avalie medidas jurídicas necessárias junto aos Laboratórios, para a responsabilização dos mesmos, na falta de medicamentos;

- Que o Poder Executivo, através de seus órgãos responsáveis possam avaliar e estudar possibilidades de contratação de novos Laboratórios ou a substituição de qualquer, que venha a prejudicar o fornecimento de medicamentos;

-  Que o Poder executivo por meio de sua Secretaria de Saúde, interceda com rigor junto aos fornecedores credenciados pelos Laboratórios para que os mesmos solicitem de maneira mais enérgica a estes Laboratórios, a produção dos medicamentos, em especial dos que habitualmente não são entregues(fabricados);

Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul,  Antídio Aleixo Lunelli ; o Excelentíssimo Secretário Municipal de Saúde, Dalton Fischer; e o CIS NORDESTE SC, Consórcio Inter Saúde Nordeste SC.

Moção 26/2018 em 06/12/2018
.: Veja Mais :. Os vereadores com assentos nesta Câmara Municipal, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, encaminham MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

Considerando a reforma administrativa que será implementada no Executivo estadual em 2019 pelo governador eleito Carlos Moisés da Silva (PSL);

Considerando que a Secretária de Segurança Pública deverá ser comandada por um dos nomes das quatro subdivisões da segurança - IGP, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que formará um Conselho Permanente da Segurança Pública;

Considerando que a alteração nas estruturas e no quadro de pessoal do Executivo estadual impactará municípios e alterações no comando das delegacias de polícias civil;

Considerando que Jaraguá do Sul conta com o delegado regional Adriano Spolaor, que tem atuação há dez anos na cidade e encontra-se no atual cargo desde abril 2016;

Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor garantiu maior agilidade na emissão de licenciamentos, possibilitando que os cidadãos recebam na mesma hora o documento, sem precisar esperar três dias como acontecia anteriormente;

Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor conquistou maior agilidade no setor de CNH, com agendamento para exames médicos e fim das filas e senhas;

Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor determinou o aumento em 3 horas no atendimento ao público, sendo que antes era das 8h às 11h e das 14h às 17h, passando para o período ininterrupto das 8h às 17h;

Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor viabilizou a compra de diversas viaturas, as tipo trailblazer;

Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor deu condições para a reforma e revitalização  da Delegacia Regional de Polícia, sendo quase R$ 1 milhão investidos em melhorias e acessibilidade;

Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor possibilitou a reforma das delegacias de Schroeder e Corupá;

Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor decidiu pela criação da Central Regional de Plantão Policial, assim como pela criação da DFR- divisão de furtos e roubos;

Considerando que, ao longo desses anos, o delegado Adriano Spolaor promoveu diversas melhorias em móveis e equipamentos eletrônicos para as delegacias;

Considerando que, em 2016, a Câmara de Vereadores aprovou moção de apoio pela nomeação de Adriano Spolaor como titular da 15ª Delegacia Regional da Polícia Civil em Santa Catarina;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, MANIFESTA APOIO E APELA PELA PERMANÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL ADRIANO SPOLAOR EM JARAGUÁ DO SUL.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO ao futuro Delegado-Geral da Polícia Civil, Paulo Koerich, e ao governador eleito, Carlos Moisés da Silva (PSL).

Indicação 1803/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. "QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 590 - ERWINO MENEGOTTI, EM FRENTE AO NÚMERO 1080, NO BAIRRO RAU".
Indicação 1802/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA N. 1261 - EGON STEIN, BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL".
Requerimento 51/2018 em 22/11/2018
.: Veja Mais :. "NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE SESSÃO ORDINÁRIA, EM DATA A SER DESIGNADA, O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE CULTURA ARTÍSTICA - SCAR, SR. GILMAR ANTONIO MORETTI, COM O OBJETIVO REALIZAR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS RECURSOS DESTINADOS E APROVADOS ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI N. 126/2018."
Indicação 1673/2018 em 13/11/2018
.: Veja Mais :. "QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA LINHA TELEFÔNICA NA COMUNIDADE DO LOTEAMENTO HARMONIA SITUADO NA RUA N. 1434 - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE".
Indicação 1672/2018 em 13/11/2018
.: Veja Mais :. "QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR CÂMERA DE MONITORAMENTO NA RUA N. 1434 - JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE".
Requerimento 48/2018 em 08/11/2018
.: Veja Mais :. Na qualidade de Vereador com assento nesta Casa, solicito, na forma regimental, a após ouvido o Plenário desta Casa que seja realizada audiência pública, em data a ser marcada, para tratar da fiação por meio de rede área em nosso município.
Moção 20/2018 em 01/11/2018
.: Veja Mais :. REF: DOAÇÃO DE TERRENO E CEDÊNCIA DE ISNTALAÇÕES NA ARENA JARAGUÁ PARA ABRIGAR O GRUPO VOLUNTÁRIO DE BUSCA E SALVAMENTO -  GERAR

Apresentamos à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

Considerando que uma das finalidades do grupo é resgatar vidas humanas em situações de risco;

Considerando que o Grupo Gerar atua diretamente em catástrofes naturais ou de origem humana;

Considerando que a proteção do ser humano, abrange todas as formas possíveis de manifestações em prol da comunidade;

Considerando que a atual sede do Grupo Gerar se encontra em espaço reduzido e de difícil acesso;

Considerando que o Grupo Gerar trabalha no treinamento e capacitação de outras equipes de salvamento;

Considerando que o Grupo Gerar fundado em agosto de 2009, tem como principal objetivo o auxílio direto aos órgãos de segurança pública e defesa civil;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJA VIABILIZADO A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO GRUPO VOLUNTÁRIO DE BUSCA E SALVAMENTO - GERAR, E PROVISORIAMENTE A CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES NA ARENA JARAGUÁ.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO, e que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Antídio Aleixo Lunelli.

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Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-118

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".