CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93 institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e que seu art. 51 e seus parágrafos preceituam a necessidade de formação de Comissão Permanente para processamento de licitação;
CONSIDERANDO que o §4º do art. 51 da Lei supracitada dispõe que o mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação é de 1 (um) ano;
CONSIDERANDO que o caput do §4º do já referido art. 51 dispõe que a Comissão deve ser formada por no mínimo 3 (três) membros, sendo pelos menos 2(dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação;
CONSIDERANDO que o Servidor José Geraldo de Oliveira foi exonerado devido a sua aposentadoria nos moldes da Resolução de Mesa nº 30/2018;
CONSIDERANDO que foi concedida a Servidora Clarice Barbieri a Gratificação de Controle Interno, nos moldes da Resolução de Mesa nº 28/2018;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica composta a Comissão Permanente de Licitação pelos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da seguinte forma:
Presidente: Maristela Castelain - CPF 505.519.579-7
Membros: Rosângela de Souza Hack – 749.264.979-72 e Wanessa Schutz - CPF 040.217.759-27.
Art. 2º. O período de investidura dos membros da Comissão terá duração até 31 de dezembro de 2018.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ilhota, 10 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO a Portaria nº 18 de 10 de dezembro de 2018 que retifica a Portaria nº 17 que concedeu a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao Servidor José Geraldo de Oliveira.
RESOLVE:
Art. 1º. É exonerado, em 01 de dezembro de 2018, o servidor público José Geraldo de Oliveira, detentor da matrícula funcional nº 13, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade.
Art. 2°. É determinado à Coordenação de Gestão de Pessoas que proceda ao assentamento do disposto nesta Resolução, na ficha funcional do servidor público.
Art. 3º. Fica revogada a Resolução da Mesa nº 27/2018.
Art. 4º. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/12/2018.
Câmara Municipal de Ilhota, 10 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO que o recesso legislativo significa ausência de sessões ordinárias e ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, conforme artigo 7º do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica fixado o expediente da Câmara de Vereadores de Ilhota para o final de 2018 e o início de 2019 da seguinte forma:
I – O último dia de expediente no ano de 2019 será o dia 21 de dezembro com início do expediente às 07h00min e término às 13h00min;
II – não haverá expediente de 22 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019;
III – o retorno das atividades será no dia 07 de janeiro de 2019, horário/expediente normal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, quando da sua publicação.
Câmara Municipal de Ilhota, 05 de dezembro de 2018.
Jonatas de Oliveira Jacó
Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Juarez Antônio da Cunha
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Luiz Gustavo dos Santos Fidel
1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Arnoldo Adriano
2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota.
Art. 1º. É concedida, em 05 de dezembro de 2018, a gratificação de Controle Interno conforme Anexo III da Lei nº 1904/2018 à servidora Clarice Barbieri lotada nesta Casa de Leis no cargo de Técnico Administrativo.
Art. 2°. É determinado à Coordenação de Gestão de Pessoas que proceda ao assentamento do disposto nesta Resolução, na ficha funcional do servidor público.
Art. 3º. Fica revogada a Resolução de Mesa nº 10/2018 que concedeu gratificação de Assessor de Áudio à Servidora Clarice Barbieri.
Art. 4º. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para dia 05 de dezembro de 2018.
Câmara Municipal de Ilhota, 05 de dezembro de 2018.
Jonatas de Oliveira Jacó
Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Juarez Antônio da Cunha
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Luiz Gustavo dos Santos Fidel
1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Arnoldo Adriano
2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota.
CONSIDERANDO a Portaria nº 16 de 03 de dezembro de 2018 que concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao Servidor José Geraldo de Oliveira.
RESOLVE:
Art. 1º. É exonerado, em 01 de dezembro de 2018, o servidor público José Geraldo de Oliveira, detentor da matrícula funcional nº 53, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade.
Art. 2°. É determinado à Coordenação de Gestão de Pessoas que proceda ao assentamento do disposto nesta Resolução, na ficha funcional do servidor público.
Art. 3º. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/12/2018.
Câmara Municipal de Ilhota, 05 de dezembro de 2018.
Jonatas de Oliveira Jacó
Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Juarez Antônio da Cunha
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Luiz Gustavo dos Santos Fidel
1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Arnoldo Adriano
2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
CONSIDERANDO que deu entrada nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do executivo;
CONSIDERANDO que a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do executivo, deve por imposição legal obedecer ao trâmite Regimental aplicável à espécie;
CONSIDERANDO que as deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas conforme preceitua o art. 126 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a justificada urgência da matéria constante nas proposições apresentadas pelo executivo municipal;
CONSIDERANDO a importância da matéria que se encontra estampada na referida proposição para a comunidade Ilhotense.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica dispensado do trâmite regimental o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do executivo.
Art. 2º. Fica autorizada a leitura e inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do executivo, na ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 29 de novembro de 2018.
Art. 3º. Autoriza a Câmara Municipal de Ilhota a deliberar o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do executivo, incluso na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 29 de novembro de 2018, em um único turno de discussão e votação.
Art. 4º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.
Câmara Municipal de Ilhota, 27 de novembro de 2018.
Jonatas de Oliveira Jacó
Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Juarez Antônio da Cunha
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Luiz Gustavo dos Santos Fidel
1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Arnoldo Adriano
2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
CONSIDERANDO que deu entrada nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 29/2018 de autoria do executivo;
CONSIDERANDO que a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2018, devem por imposição legal obedecer ao trâmite Regimental aplicável à espécie;
CONSIDERANDO que as deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas conforme preceitua o art. 126 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a justificada urgência da matéria constante nas proposições apresentadas pelo executivo municipal;
CONSIDERANDO a importância da matéria que se encontra estampada na referida proposição para a comunidade Ilhotense.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica dispensado do trâmite regimental o Projeto de Lei Complementar nº 29/2018 de autoria do executivo.
Art. 2º. Fica autorizada a leitura e inclusão do o Projeto de Lei Complementar nº 29/2018 de autoria do executivo, na ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2018.
Art. 3º. Autoriza a Câmara Municipal de Ilhota a deliberar o Projeto de Lei Complementar nº 29/2018, de autoria do executivo, incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2018, em um único turno de discussão e votação.
Art. 4º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.
Câmara Municipal de Ilhota, 22 de novembro de 2018.
Jonatas de Oliveira Jacó
Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Juarez Antônio da Cunha
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Luiz Gustavo dos Santos Fidel
1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Arnoldo Adriano
2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
CONSIDERANDO, que de acordo com o Anexo I da Lei Municipal nº 1904/2018, o cargo de Contador é de 20(vinte) horas semanais;
CONSIDERANDO, o Prejulgado nº 1939 do Tribunal de Contas de Santa Catarina que dispõe: “É de competência da Câmara Municipal decidir qual a estrutura necessária para execução dos seus serviços de contabilidade, considerando entre outros aspectos, a demanda dos serviços se eventual ou permanente; o quantitativo estimado de horas necessárias para sua execução; o quantitativo e qualificação dos servidores necessários para realização dos serviços; e a estimativa das despesas com pessoal.”
Resolve:
Art. 1°. Alterar a jornada de trabalho, da Servidora Rosangela de Souza Hack lotada nesta Casa de Leis no cargo de Contador;
Art. 2º. A jornada de trabalho da servidora acima especificada, será de segunda-feira a quinta-feira das 13h00min às 18h00min, contabilizando as 20(vinte) horas necessárias.
Art. 3º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.
Câmara Municipal de Ilhota, 26 de janeiro de 2018.
Jonatas de Oliveira Jacó
Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Juarez Antônio da Cunha
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Luiz Gustavo dos Santos Fidel
1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Arnoldo Adriano
2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Art. 1º. Fica nomeada, em 21 de novembro de 2018, Rosangela de Souza Hack, no cargo de Contador, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme Lei Municipal nº 1904/2018.
Art. 2°. É determinado à Coordenação de Gestão de Pessoas que proceda ao assentamento do disposto nesta Resolução, na ficha funcional do servidor público.
Art. 3º. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ilhota, 21 de novembro de 2018.
Jonatas de Oliveira Jacó
Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Juarez Antônio da Cunha
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Luiz Gustavo dos Santos Fidel
1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Arnoldo Adriano
2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,
CONSIDERANDO que deu entrada nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo;
CONSIDERANDO que a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo, deve por imposição legal obedecer ao trâmite Regimental aplicável à espécie;
CONSIDERANDO que as deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas conforme preceitua o art. 126 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a justificada urgência da matéria constante na proposição apresentada pelo executivo municipal;
CONSIDERANDO a importância da matéria que se encontra estampada na referida proposição para a comunidade Ilhotense.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica dispensada do trâmite regimental o Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo.
Art. 2º. Fica autorizada a leitura e inclusão do Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo, na ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2018.
Art. 3º. Autoriza a Câmara Municipal de Ilhota a deliberar o Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo, incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2018, em um único turno de discussão e votação.
Art. 4º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.
Câmara Municipal de Ilhota, 14 de novembro de 2018.
Jonatas de Oliveira Jacó
Presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Juarez Antônio da Cunha
Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota
Luiz Gustavo dos Santos Fidel
1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
Arnoldo Adriano
2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota
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EX: Verbete:
E OU
Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".