.: Veja Mais :. DISPENSA O TRÂMITE DO RITO REGIMENTAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2018 E 26/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, POSSIBILITANDO SUA DELIBERAÇÃO EM UM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/11/2018.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que deu entrada nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo;

CONSIDERANDO que a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo, deve por imposição legal obedecer ao trâmite Regimental aplicável à espécie;

CONSIDERANDO que as deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas conforme preceitua o art. 126 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a justificada urgência da matéria constante na proposição apresentada pelo executivo municipal;

CONSIDERANDO a importância da matéria que se encontra estampada na referida proposição para a comunidade Ilhotense.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica dispensada do trâmite regimental o Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo.

Art. 2º. Fica autorizada a leitura e inclusão do Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo, na ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2018.

Art. 3º. Autoriza a Câmara Municipal de Ilhota a deliberar o Lei Complementar nº 24/2018 e 26/2018, de autoria do executivo, incluso na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 20 de novembro de 2018, em um único turno de discussão e votação.

Art. 4º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 14 de novembro de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º. É concedida, a incorporação da Função Gratificada (FG) aos vencimentos do Servidor José Geraldo de Oliveira, de acordo com a Lei Complementar 88/2017 em seu Artigo 55, incisos I e Parágrafos 1º a 3º, para efeito de aposentadoria.

Art. 2°. A incorporação hora concedida será com base na Resolução nº 03/2011 desta Casa de Leis que criou o Controle Interno da Câmara Municipal de Ilhota, na Lei Ordinária 1620/2011 que ratificou a estrutura Administrativa do Poder Legislativo e em seu anexo III dispõe sobre a FG de Controle Interno e nas Leis posteriores que ratificaram a estrutura ao longo dos anos, quais sejam, Lei Ordinária nº 1785/2014 e Lei Ordinária nº 1904/2018.

Art. 3°. O servidor José Geraldo de Oliveira atuou na Função Gratificada de Controlador Interno no período do mês de abril de 2011 a outubro de 2018, contabilizando 90 (noventa) meses.

Art. 4º. A incorporação da Função Gratificada será de percentual de 50% (cinquenta por cento), obtido através de média ponderada nos moldes do artigo 55, inciso I da Lei Complementar nº 88/2017.

Art. 5°. É determinado à Coordenação de Gestão de Pessoas que proceda ao assentamento do disposto nesta Resolução, na ficha funcional do servidor público.

Art. 6º.  A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 06 de novembro de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar e disciplinar as despesas desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO a realização de Sessão Solene em homenagem e reconhecimento pela passagem dos 10(dez anos) aos atuantes da tragédia de 2008;

CONSIDERANDO a decisão 617/2017 do Processo 17/00107671 do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica a Câmara Municipal de Ilhota autorizada a efetuar despesas com o “Coffee Break” da Sessão Solene em homenagem e reconhecimento pela passagem dos 10(dez) anos aos atuantes na tragédia de 2008, podendo efetuar despesas até R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).

Art. 2º. As despesas indicadas no art.1º correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do Legislativo Municipal para o corrente exercício e deverão ser comprovadas na forma prevista na legislação vigente.

Art. 3º.  A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 30 de outubro de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que deu entrada nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2018, de autoria do executivo;

CONSIDERANDO que a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2018, de autoria do executivo, deve por imposição legal obedecer ao trâmite Regimental aplicável à espécie;

CONSIDERANDO que as deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas conforme preceitua o art. 126 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a justificada urgência da matéria constante na proposição apresentada pelo executivo municipal;

CONSIDERANDO a importância da matéria que se encontra estampada na referida proposição para a comunidade Ilhotense.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica dispensada do trâmite regimental o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2018, de autoria do executivo.

Art. 2º. Fica autorizada a leitura e inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2018 de autoria do executivo, na ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 27 de agosto de 2018.

Art. 3º. Autoriza a Câmara Municipal de Ilhota a deliberar o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2018, de autoria do executivo, incluso na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 27 de agosto de 2018, em um único turno de discussão e votação.

Art. 4º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 22 de agosto de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que deu entrada nesta Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2018, Projetos de Resolução nº 02/2018 e 03/2018 todos de autoria do legislativo e Projeto de Lei Ordinária 13/2018 de autoria do executivo;

CONSIDERANDO que a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2018, Projetos de Resolução nº 02/2018 e 03/2018 todos de autoria do legislativo e Projeto de Lei Ordinária 13/2018 de autoria do executivo, devem por imposição legal obedecer ao trâmite Regimental aplicável à espécie;

CONSIDERANDO que as deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas conforme preceitua o art. 126 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a justificada urgência da matéria constante nas proposições apresentadas pelo executivo municipal;

CONSIDERANDO a importância da matéria que se encontra estampada na referida proposição para a comunidade Ilhotense.

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam dispensados do trâmite regimental o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2018, Projetos de Resolução nº 02/2018 e 03/2018 todos de autoria do legislativo e o Projeto de Lei Ordinária 13/2018 de autoria do executivo.

Art. 2º. Fica autorizada a leitura e inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2018, Projetos de Resolução nº 02/2018 e 03/2018 todos de autoria do legislativo e Projeto de Lei Ordinária 13/2018 de autoria do executivo, na ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 11 de julho de 2018.

Art. 3º. Autoriza a Câmara Municipal de Ilhota a deliberar o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2018, Projetos de Resolução nº 02/2018 e 03/2018 todos de autoria do legislativo e Projeto de Lei Ordinária 13/2018 de autoria do executivo, inclusos na Ordem do dia da Sessão Extraordinária do dia 11 de julho de 2018, em um único turno de discussão e votação.

Art. 4º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 03 de julho de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar e disciplinar os trabalhos e as rotinas de trabalho deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a disciplina dos trabalhos e das rotinas desta Casa de Leis exige regulamentação acerca dos dias de funcionamento e dos dias em que não haverá expediente, notadamente em decorrência do jogo do Brasil na copa do mundo no dia 06/07/2018 às 15h00min;

RESOLVE:

Art. 1°. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Ilhota no período da tarde no dia 06/07/2018;

Parágrafo único. Os trabalhos internos e externos da Câmara Municipal de Ilhota ocorrerão normalmente no período da manhã das 08h00min às 12h00min no dia 06/07/2018.

Art. 2º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 03 de julho de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar e disciplinar os trabalhos e as rotinas de trabalho deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a disciplina dos trabalhos e das rotinas desta Casa de Leis exige regulamentação acerca dos dias de funcionamento e dos dias em que não haverá expediente, notadamente em decorrência do jogo do Brasil na copa do mundo no dia 02/07/2018 às 11h00min;

RESOLVE:

Art. 1°. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Ilhota no período da manhã a partir das 10h00min no dia 02/07/2018;

Art. 2°. O expediente da Câmara Municipal de Ilhota no período da tarde será a partir das 14h00min no dia 02/07/2018;

Art. 3º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 28 de junho de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar e disciplinar os trabalhos e as rotinas de trabalho deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a disciplina dos trabalhos e das rotinas desta Casa de Leis exige regulamentação acerca dos dias de funcionamento e dos dias em que não haverá expediente, notadamente em decorrência do jogo do Brasil na copa do mundo no dia 27/06/2018 às 15h00min;

RESOLVE:

Art. 1°. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Ilhota no período da tarde no dia 27/06/2018;

Parágrafo único. Os trabalhos internos e externos da Câmara Municipal de Ilhota ocorrerão normalmente no período da manhã das 08h00min às 12h00min no dia 27/06/2018.

Art. 2º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 20 de junho de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar e disciplinar os trabalhos e as rotinas de trabalho deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a disciplina dos trabalhos e das rotinas desta Casa de Leis exige regulamentação acerca dos dias de funcionamento e dos dias em que não haverá expediente, notadamente em decorrência da greve dos caminheiros deflagrada no dia 21/05;

CONSIDERANDO o Decreto nº 245/2018 da Prefeitura Municipal de Ilhota que decretou ponto facultativo nos dias 29/05/2018 e 30/05/2018;

RESOLVE:

Art. 1°. Não haverá expediente na Câmara Municipal de Ilhota na seguinte data do ano de 2018:

I- 30 de maio - Quarta (ponto facultativo);

Art. 2º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 29 de maio de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota

.: Veja Mais :. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, com fundamento no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ilhota, bem como no artigo 27, inciso I do Regimento Interno, faz saber,

CONSIDERANDO que deu entrada nesta Casa de Leis os Projetos de Lei Ordinária nº 05/2018 e 06/2018;

CONSIDERANDO que a tramitação dos Projetos de Lei Ordinária nº 05/2018 e 06/2018, devem por imposição legal obedecer ao trâmite Regimental aplicável à espécie;

CONSIDERANDO que as deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas conforme preceitua o art. 126 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a justificada urgência da matéria constante nas proposições apresentadas pelo executivo municipal;

CONSIDERANDO a importância da matéria que se encontra estampada na referida proposição para a comunidade Ilhotense.

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam dispensados do trâmite regimental os Projetos de Lei Ordinária nº 05/2018 e 06/2018.

Art. 2º.  Autoriza a Câmara Municipal de Ilhota a deliberar os Projetos de Lei Ordinária nº 05/2018 e 06/2018, inclusos na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2018, em um único turno de discussão e votação.

Art. 3º. A presente resolução entra em vigor nesta data, quando de sua publicação.

Câmara Municipal de Ilhota, 12 de março de 2018.

Jonatas de Oliveira Jacó                                                          

Presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Juarez Antônio da Cunha

Vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhota

Luiz Gustavo dos Santos Fidel                                        

1º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota                

Arnoldo Adriano

2º Secretário da Câmara Municipal de Ilhota