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Proposição
Autor : Luiz Gustavo dos Santos Fidel
Requerimento 18/2018 em 14/11/2018
.: Veja Mais :. A Câmara de Vereadores de Ilhota, Santa Catarina, a pedido dos Vereadores LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS FIDEL, conforme o art. 117 e seguintes da seção III do Regimento Interno e inciso XIII do art. 20 da LOM e demais dispositivos cabíveis a espécie, a CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, vem à Vossa presença, apresentar o REQUERIMENTO nos termos que seguem:

Informação referente ao Projeto de Lei Ordinária 85/2017, solicita-se:

Comprovantes de pagamento das parcelas adimplidas até o presente mês.

JUSTIFICATIVA:

Este requerimento tem por objetivo transferir as informações recebidas para a população de Ilhota.

Portanto, as argumentações apresentadas são relevantes e contundentes, e, peço encarecidamente a adesão dos demais colegas vereadores desta casa na aprovação deste requerimento.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Ademais, não fosse às prerrogativas concedidas na Lei Orgânica Municipal ao Poder Legislativo Municipal de fiscalizar os Atos Administrativos praticados pelo Poder Executivo Municipal, ainda se tem o direito ao acesso a informações garantido no texto da Lei Federal n°. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, esta que traz um rol de sansões a serem aplicadas ao agente que negar prestar as informações ora requeridas.

Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2018.

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS FIDEL

VEREADOR

Indicação 151/2018 em 22/10/2018
.: Veja Mais :. Com os meus cordiais cumprimentos, solicita-se a Vossa Excelência que realize um estudo para verificar a acessibilidade nas calçadas da rua Leoberto Leal, que liga o centro com o bairro Ilhotinha.

A presente indicação se faz necessária tendo em vista os problemas enfrentados por deficientes físicos que precisam transitar pelas calçadas irregulares.

Indicação 150/2018 em 22/10/2018
.: Veja Mais :. I

Com os meus cordiais cumprimentos, indico a Vossa Excelência, com cópia às secretarias de saúde e meio ambiente, a instituição do Código Municipal de Proteção aos animais, nos moldes do anteprojeto infra citado.

Tal Projeto justifica-se pela necessidade de controlar de forma eficaz a população de cães e gatos em nossa cidade, bem como a identificação dos mesmos e seus tutores, regulamentação de doações e vendas e ainda, aplicar punição em eventual abandono e maus-tratos.

“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº xx/2018

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERICO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Ilhota/SC, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ilhota aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

            DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANIMAL

Art. 1º. Esta lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos, na relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Município de Ilhota.

§1º Consideram-se animais:

I- silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;

II- exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;

III- domésticos: aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano;

IV- domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;

V- nativos: Espécie que é originária ou natural de um determinado ecossistema e ou bioma de uma região.

VI- em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;

VII- sinantrópicos: aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais;

VIII- comunitários: aqueles que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e de manutenção, ainda que não possuam responsável único e definido.

§2º A política de que trata o caput será pautada nas seguintes diretrizes:

I- A promoção da vida animal;

II- A proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais residentes em Itajaí;

III- A prevenção visando o combate a maus tratos e abusos de qualquer natureza;

IV- O resgate e a recuperação de animais vítimas de crueldades, e em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos;

V- A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta lei e na legislação constitucional e infra-constitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;

VI- O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos.

                                 Capítulo II

                                   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. É vedado:

I. Agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

II. manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III. obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;

IV. não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;

V. não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;

VI. vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas sem a devida licença de autoridade competente;

VII. enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;

VIII. conduzir animais presos a veículos motorizados ou não que não sejam próprios para o transporte e porte do animal e com a devida licença;

IX. qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;

X. abandonar qualquer tipo de animal sob qualquer tipo de pretexto em áreas públicas ou privadas;

XI. a realização de espetáculos e exibições de animais exóticos, cobras, e quaisquer animais perigosos nas vias públicas do Município;

XII. vender ou doar animais para menores.

§1º Aferição da saúde sanitária animal, prática e condições adequadas de que trata o inciso I deste artigo deverá ser feita por profissional legalmente habilitado.

§2º Enquadra-se no inciso II a conduta de manter animais presos com corrente ou qualquer outro meio similar que seja curto para o porte físico do animal, bem como deixar o animal acorrentado sem a possibilidade de abrigo do sol e chuva, aplicando-se as penalidades previstas no art. 47.

                                 Capítulo III

                                   DOS ANIMAIS SILVESTRES

Art. 3º. Consideram-se espécies da fauna nativa da cidade de Ilhota as que são daqui originárias e que vivam de forma selvagem.

Art. 4º. Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse coletivo, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.

Art. 5º. Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Município sem prévia autorização do órgão competente.

Art. 6º. Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.

Parágrafo Único. No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado a lugares adequados que o Município tenha vínculo, tal como convênios e consórcios, que tomarão as medidas cabíveis.

                                 Capítulo IV

                 DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS

Art. 7º. O controle da população de cães e gatos no Município de Ilhota será realizado por meio de:

I. Esterilização por meio de ações semestrais, junto aos cães e gatos domésticos e domesticados, com possibilidade parcerias público-privadas;

II- recolhimento de animais sem tutores e posterior esterilização do animal;

III- campanha de adoção mantida pela municipalidade ou parceria pública privada;

IV- reconhecimento, registro e controle pelo órgão sanitário municipal, de todos os animais recolhidos por meio de chip identificador.

V- registro e controle por parte do órgão sanitário municipal, de todos os animais e seus responsáveis reconhecidos publicamente.  

§1º Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia, por profissional competente, quando:

I. mordedor compulsivo, atestada a irreversibilidade do comportamento;

II. em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal;

III. em sofrimento, portador de enfermidade infectocontagioso de caráter zoonótico sem possibilidade de tratamento.

§2º A prática de eutanásia nas hipóteses do parágrafo anterior está condicionada à prévia emissão de atestado informando acerca da condição clínica do animal a ser eutanasiado por Médico Veterinário regularmente inscrito no conselho profissional pertinente.

Art. 8º. É proibido o sacrifício de animais como método de controle populacional.

Art. 9º. Àquele que incorrer na prática de sacrifícios de animais em inobservância do disposto no art. 8º desta Lei incidirá multa no valor de 100 (cem) UFM por animal eutanasiado.

Capítulo V

                  DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS DE CIRCO

Art. 10. É proibida, no âmbito do município de Ilhota, a utilização de animais em espetáculos de circo.

Art. 11. Excetuam-se do objeto do artigo anterior, exposições, feiras e comercializações de animais, estando estas dentro dos princípios que as constitui por definição, reconhecendo ainda a presente lei os seus limites, nas legislações próprias afetas a tais atividades.

Parágrafo Único. As permissões que venham a decorrer deste artigo não eximem os responsáveis pelos animais e pelas atividades com eles desenvolvidas de eventuais ações decorrentes do descumprimento de outras normas legais, deste código e das de caráter penal.

Art. 12. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a aplicação das seguintes sanções cumulativas:

I- a Interdição imediata do local onde se realizam os espetáculos e o respectivo cancelamento da Licença para Localização e de Fiscalização e de Funcionamento, cabendo, no entanto, ao interditado o direito de requerer ao órgão competente a desinterdição, aplicada após atendido e comprovado os requisitos desta lei;

II- multa.

§ 1º No momento da Interdição será aplicada multa no valor de 300 (trezentos) UFM, ocasião em que, anexo à autuação, o autuante deverá entregar cópia da íntegra desta lei ao autuado ou ao seu representante.

§ 2º A partir desta primeira data, em caráter cumulativo, será aplicado um adicional de multa no valor de 50 (cinquenta) UFM por dia de descumprimento, até apresentação de defesa.

Capítulo VI

         DO TRANSPORTE DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO

Art. 13. Os veículos de tração animal e o seu uso ficam regulamentados pela presente lei.

§1º Consideram-se de tração animal os veículos conduzidos por bovinos ou eqüídeos através da sua força.

Art. 14. A condução de veículos de tração animal será restrita a maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 15. Os proprietários ou condutores dos animais só poderão trafegar com os mesmos após retirar, gratuitamente, alvará anual junto a Prefeitura cuja concessão dependerá do interessado se comprometer, sob as penas que esta Lei estabelece, a cumprir as seguintes obrigações:

I- manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem do animal;

II- manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos, sendo o proprietário deste local responsável solidariamente pelas condições de vida deste;

III- não deixar o animal pastar em áreas públicas;

IV- manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde, conforme atestado de veterinário concedido em período inferior a 6 (quatro) meses;

V- não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção, devendo então este ser encaminhado ao Serviço Municipal competente.

VI- comprovação de local adequado para o descanso e alimentação do animal;

VII- carteira de vacinação, cumpridas todas as exigências legais.

Parágrafo Único. O alvará deverá estar colocado em local visível ao público, na parte externa do veículo.

Art. 16. É vedado nas atividades de tração animal e carga:

I- utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;

II- fazer o animal trabalhar por mais de 4 (quatro) horas sem respeitar intervalos para descanso mínimo de 02 (duas) horas, para alimentação, água e descanso;

III- fazer o animal descansar atrelado ao veículo;

IV- fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando em período de gestação;

V- atrelar, no mesmo veículo, mais de um animal da mesma ou de diferentes espécies;

VI- atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal;

VII- trafegar com animais atados, atrás dos veículos ou atados a caudas de outros;

VIII- o uso de tração, por mais de um animal por veiculo;

IX- o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal;

X- o transporte de passageiros.

Art. 17. Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente além do disposto no inciso VI do artigo anterior:

I- sistema de freios com alavanca e lonas;

II- pintura em cor clara e traseira com luminoso ou pintura fosforescente;

III- arreios ajustados à anatomia do animal;

IV- local reservado ao transporte de água e comida para o animal.

Art. 18. Fica permanentemente proibida a construção de estábulos e cocheiras particulares que visam prestar serviços a terceiros para a obtenção ou não de vantagem econômica na Zona Urbana do Município de Ilhota.

Art. 19. O cumprimento das disposições acima não eximem os proprietário ou condutores das demais responsabilidades previstas em legislação federal e estadual.

Art. 20. A infração de qualquer um dos dispositivos deste capítulo implicará em multa de 100 (cem) UFM dobradas na reincidência.

Parágrafo Único. A terceira reincidência implicará na triplicação da multa na apreensão do animal e na proibição, por 5 (cinco) anos, de concessão ao infrator de novo alvará para uso de veículo com tração animal, além do pagamento da estadia do animal no Santuário Municipal e resgate do mesmo.

                   Capítulo VII

                     DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

Art. 21. É vedado:

I- fazer viajar um animal a pé, sem lhe dar descanso, água e alimento nos momentos oportunos;

II- conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei;

III- conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;

IV- transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;

V- transportar animal sem a documentação exigida por lei;

VI- transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja em mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;

VII- transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta;

VIII- transportar animais em veículos de duas ou três rodas ainda que acondicionados.

                                   Capítulo VIII

                            DO USO DA FOCINHEIRA

Art. 22. O animal doméstico de grande porte, notadamente feroz, só poderá ultrapassar os limites da residência de seu tutor, com a utilização de coleira, focinheira e guia de condução ou em caixas especiais para transporte ou congêneres.

Parágrafo Único. Entende-se por cães de raças notoriamente perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques e riscos às pessoas, os cães de guarda e os treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das pessoas.

Art. 23. Os proprietários destes animais deverão encaminhá-los anualmente ao médico veterinário para que sejam submetidos a uma avaliação comportamental e registrado o seu grau de periculosidade.

Art. 24. Se o cão agredir uma pessoa, o seu proprietário deverá recolhê-lo imediatamente e encaminhá-lo ao médico veterinário para avaliação comportamental e emissão de laudo sobre o grau de periculosidade, ou parecer recomendando o seu sacrifício.

Parágrafo único: O tutor do animal agressor, no momento do fato, após imobilizar o animal, deverá prestar os primeiros socorros necessários a garantir estabilidade da vida humana.

Art. 25. Os cães de qualquer raça que forem considerados perigosos na avaliação comportamental estarão sujeitos às seguintes medidas:

I- realização de adestramento adequado, obrigatório;

II- guarda em condições adequadas à sua contenção, sob estrita vigilância do responsável, de modo a evitar evasão;

III- proibição de sua condução ou permanência em vias públicas, praças, parques públicos e nas dependências de escolas;

IV- em caso de ataque, o cão agressor deverá ser submetido à avaliação por médico veterinário, que poderá recomendar o sacrifício do animal, caso o laudo confirme a impossibilidade de seu convívio social, cabendo recurso ao juizado cível, em ação própria da decisão;

V- vacinação anual contra hidrofobia, que deverá ser ministrada por médico veterinário, que emitirá o competente certificado.

Parágrafo Único. As residências com cães de guarda perigosos deverão ser guarnecidas com muros, grades de ferro, cercas fechadas, portões de segurança e placas indicativas fixadas em todos os lados visíveis ao público e de fácil leitura, alertando sobre a presença desses animais.

Art. 26. Qualquer cidadão poderá requisitar intervenção da autoridade sanitária responsável pela observância da presente Lei, quando verificar o desrespeito às normas nela estabelecidas, sujeitando-se o infrator às penas legais.

Art. 27. O criador, o proprietário ou responsável pela guarda do animal responde civil e penalmente pelos danos físicos e materiais decorrentes de eventuais agressões dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica em caso de agressão decorrente de invasão ilícita da propriedade onde o cão esteja recolhido.

Art. 28. O descumprimento do disposto neste capítulo ensejará multa de 50 (cinquenta)  à 200 (duzentos) UFM, ao proprietário do animal.

                                Capítulo IX

                          DA PATRULHA ANIMAL

Art. 29. O recolhimento de cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados será realizado apenas no caso de denúncia, chamamento de emergência ou constatação:

I- de atropelamento;

II- debilidade motora;

III- estado precário de saúde;

IV- gestação ou cria;

V- vítimas de maus tratos;

VI- de risco para outrem por sua agressividade;

VII- de fêmeas (cadelas e/ou gatas) abandonadas e no cio.

§1º Todos os animais descritos no caput do artigo 29 serão enviados ao Santuário Animal Municipal e em caso de identificação do tutor do animal, o mesmo contrairá os custos decorrentes da estadia do animal.

§2º Os animais com mais de 30 (trinta) dias no Santuário Animal Municipal e em estado de saúde adequado, estará à disposição para adoção.

                                    Capítulo X

DA CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ILHOTA, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS

Art. 30. A reprodução, criação e venda de cães e gatos no Município de Itajaí é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente lei e legislação federal vigente.

Art. 31. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei.

Art. 32. É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados.

Paragrafo único. Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados.

Art. 33. As doações e vendas serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados mínimos:

I. qualificativos do animal, do adotante/comprador e do doador/vendedor;

II. as responsabilidades do adotante/comprador;

III. as penalidades no caso de descumprimento;

Parágrafo Único. Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde, por meio de um documento emitido e assinado por um profissional legalmente habilitado.

Art. 34. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Ilhota só poderão funcionar mediante alvarás expedidos pelos setores competentes do Poder Executivo, sendo eles:

I. alvará de funcionamento emitido pela secretaria competente;

II. alvará sanitário emitido pela Secretaria de Saúde;

III. atestado de vistoria e funcionamento do Bombeiro Militar de Santa Catarina;

IV. certidão de conformidade ambiental emitido pela secretaria competente.

Art. 35. Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV.

Art. 36. A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á depois de requerido o cadastramento e abertura de empresa junto a Diretoria de Vigilância sanitária.

Art. 37. Os responsáveis pelos canis e gatis devem apresentar, no ato da inspeção sanitária inicial, visando o cadastramento na Diretoria de Vigilância Sanitária, os seguintes documentos:

I- cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartório de registro de títulos e documentos;

II- cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual;

III- manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionais-padrão ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades desenvolvidas;

IV- cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços terceirizados, registrado(s) em cartório de registro de títulos e documentos, do(s) qual(is) constem cláusulas que definam, clara e detalhadamente,as ações necessárias à garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo, sem prejuízo da responsabilidade da empresa contratante;

V- cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil;

VI- listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do plantel que se pretende abrigar no local;

VII- planta de localização e planta baixa de todos os locais que compreendem o estabelecimento, incluindo os alojamentos dos animais (canis e gatis), bem como do sistema de tratamento dos efluentes;

VIII- documentação e licenciamento de veículos que porventura sejam utilizados no transporte dos animais, com a respectiva documentação do responsável por este transporte;

§1º A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a inspeção dos alojamentos dos animais, por profissional legalmente habilitado do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados.

Art. 38. Os canis e gatis devem atualizar e renovar seu alvará 30 (trinta) dias antes do vencimento, por meio de formulário fornecido pela vigilância sanitária, sob pena de interdição para vendas, doações e atendimentos.

§1º Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo devem apresentar, juntamente com a solicitação de atualização de seu cadastro, o comprovante de recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos.

§2º Eventual cancelamento do número de cadastro deve ser publicado, com a respectiva justificativa legal, no Jornal do Município.

Art. 39. Os canis e gatis estabelecidos no município de Ilhota somente podem comercializar, permutar ou doar animais esterilizados.

§1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.

§2º Um canil ou gatil somente podem comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.

§3º As permutas deverão ser firmadas mediante contrato, conforme descrito no artigo 33 da presente lei.

Art. 40. Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de Ilhota, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal:

I- comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil;

II- manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos;

III- comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível.

§1º Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva.

§2º O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

§3º O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.

Art. 41. Os canis e gatis devem manter banco de dados eletrônicos, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.

§1º Os dados do banco instituído no "caput" deste artigo devem ser mantidos por 5 (cinco) anos.

§2º Os dados do banco instituído no "caput" deste artigo devem ser apresentados a Diretoria de Vigilância Sanitária na renovação do Alvará Sanitário.

Art. 42. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem estar inscritos na Vigilância Sanitária, explicitando a atividade no cadastro da Junta Comercial, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.

Parágrafo único. Os estabelecimentos descritos no caput deste artigo deverão seguir as exigências indicadas no artigo 37 da presente lei.

Art. 43. Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 4 (quatro) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública.

Art. 44. Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com o respectivo número do Alvará da Vigilância Sanitária, o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal.

Parágrafo Único. Caso o canil ou gatil de origem do animal localize-se em município que não exija cadastramento no órgão de Vigilância Sanitária, deve constar da placa o nome do canil ou gatil e o CNPJ correspondente, bem como os respectivos endereços, telefones e códigos do DDD.

Art. 45. Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional sediados no Município de Ilhota devem constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro do Alvará Sanitário e telefone do estabelecimento.

Parágrafo Único. Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro da Vigilância Sanitária, devem constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento.

Art. 46. Os sites dos canis e gatis localizados no Município de Ilhota devem exibir, em local de destaque:

I. nome de registro do canil ou gatil junto do Poder Público Municipal;

II. número de registro do Alvará Sanitário, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento;

III. nome do médico veterinário responsável técnico.

Parágrafo Único. Aplicam-se as disposições contidas neste artigo em todo material de propaganda produzidos pelos canis e gatis, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.

                               Capítulo XI

                           DAS PENALIDADES

Art. 47. Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, sempre levando-se em conta a gravidade da ação ou omissão, as seguintes sanções:

I. advertência escrita;

II. multa de 100 (cem) UFM a 5.000 (cinco mil) UFM;

III. apreensão de animais ou plantel;

IV. interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

V. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VI. interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;

VII. proibição de propaganda;

VIII. cassação da licença de funcionamento e demais alvarás;

IX. cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;

X. fechamento administrativo.

§1º Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso III deste artigo, poderão ser:

a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa no montante de 25 UFM por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal.

b) após o prazo de 15 (quinze) dias da apreensão do animal referente ao §1º deste artigo, será encaminhado ao programa de adoção do órgão responsável pelo controle de zoonoses;

c) submetidos à eutanásia somente nos casos de apresentarem enfermidades graves ou doenças infecto-contagiosas que acarretem sofrimento ao animal ou coloquem em risco a saúde de demais animais ou pessoas, mediante comprovação por laudo médico-veterinário do órgão responsável pelo controle de zoonoses.

Art. 48. As receitas oriundas das multas aplicadas em decorrência desta Lei serão repassadas ao Fundo Municipal da Saúde que deverá repassar no mínimo:

a) 20% (vinte por cento) dos valores mediante a realização de convênios à Entidades protetoras de Animais, estabelecidas no Município de Ilhota;

b) 70% (setenta por cento) para auxílio do Santuário Municipal;

c) 5% (cinco por cento) para a realização de palestras, atividades e/ou eventos de conscientização e orientação acerca dos direitos dos animais, preferencialmente a serem realizadas no dia municipal de promoção dos direitos dos animais, estabelecido no art. 59 desta Lei;

d) 5% (cinco por cento) para o Fundo Municipal da Saúde.

Art. 49. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                             Capítulo XII

                     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Em caso de calamidade pública, situação de emergência, catástrofes, ou demais situações em que o Munícipe tenha que ser retirado de sua residência, este tem o direito, a obrigação e o dever de levar consigo seus animais de estimação.

Art. 51. O Poder Executivo Municipal fará aplicar e regulamentará a presente lei de acordo com a sua organização administrativa, dispondo por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, as atribuições de cada órgão, ficando desde já autorizado a criar estrutura própria para a execução e fiscalização do disposto na presente lei, além de outras atribuições.

Art. 52. Fica instituído no calendário oficial do Município, o dia 04 de outubro como dia municipal de proteção e defesa dos direitos dos animais.

Art. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ilhota, xx de outubro de 2018.

____________________________ Erico de Oliveira

Prefeito Municipal

Requerimento 14/2018 em 22/10/2018
.: Veja Mais :. Requerimento nº 14/2018

Excelentíssimo Senhor,

Erico de Oliveira

Prefeito Municipal de Ilhota

A Câmara de Vereadores de Ilhota, Santa Catarina, a pedido dos Vereadores Luiz Gustavo dos Santos Fidel e Cidney Carlos Tomé, conforme o art. 117 e seguintes da seção III do Regimento Interno e inciso XIII do art. 20 da LOM e demais dispositivos cabíveis a espécie, a CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, vem à Vossa presença, apresentar o REQUERIMENTO nos termos que seguem:

Conforme consulta realizada no site do TCE de Santa Catarina, solicita-se:

Explicações referente a não comprovação de Regularidade Previdenciária – INSS do Município.

JUSTIFICATIVA:

Este requerimento tem por objetivo transferir as informações recebidas para a população de Ilhota.

Portanto, as argumentações apresentadas são relevantes e contundentes, e, peço encarecidamente a adesão dos demais colegas vereadores desta casa na aprovação deste requerimento.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Ademais, não fosse às prerrogativas concedidas na Lei Orgânica Municipal ao Poder Legislativo Municipal de fiscalizar os Atos Administrativos praticados pelo Poder Executivo Municipal, ainda se tem o direito ao acesso a informações garantido no texto da Lei Federal n°. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, esta que traz um rol de sansões a serem aplicadas ao agente que negar prestar as informações ora requeridas.

Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2018.

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS FIDEL

VEREADOR

CIDNEY CARLOS TOMÉ

VEREADOR

Indicação 147/2018 em 28/09/2018
.: Veja Mais :. Com os meus cordiais cumprimentos, solicita-se a Vossa Excelência que a requeira junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, o aumento de efetivo de policiais, bem como, solicite também, uma central do DISQUE 190 apenas para cidade de Ilhota.

A presente indicação se faz necessária tendo em vista que atualmente o efetivo de policiais é baixo para atender toda a população e o DISQUE 190 é direcionado para outra cidade, o que dificulta o contato de emergência.

Indicação 146/2018 em 28/09/2018
.: Veja Mais :. Com os meus cordiais cumprimentos, solicita-se a Vossa Excelência que a Secretaria da Educação estude a possibilidade de criação de uma rota alternativa para o ônibus escolar em dias de chuva, passando pelo Loteamento Primavera.

A presente indicação se faz necessária tendo em vista que no Loteamento Primavera não possui nenhum ponto de ônibus com cobertura para proteção de chuvas.

Indicação 145/2018 em 28/09/2018
.: Veja Mais :. Com os meus cordiais cumprimentos, solicita-se a Vossa Excelência que solicite ao fiscal da Prefeitura que fiscalize e notifique os proprietários dos terrenos abandonados no município.

A presente indicação se faz necessária tendo em vista que os terrenos acumulam lixos e, por conseguinte, bichos de diversas natureza, além da vegetação alta em alguns casos.

Atenciosamente,

Indicação 141/2018 em 05/09/2018
.: Veja Mais :. Indicação n° 141/2018

Excelentíssimo Senhor,

Erico de Oliveira

Prefeito Municipal de Ilhota

Com os meus cordiais cumprimentos, solicita-se a Vossa Excelência que seja realizada a contratação de 01(um) psicólogo e 01(um) psiquiatra na área da saúde e agentes de saúde para as áreas descobertas.

Em conversa com os servidores da saúde, estes demonstraram preocupação com a falta destes profissionais. Assim, a presente indicação se faz necessária para suprir a demanda do município de Ilhota.

Atenciosamente,

Ilhota, 05 de setembro de 2018.

____________________________ Luiz Gustavo dos Santos Fidel

Vereador

Indicação 140/2018 em 24/08/2018
.: Veja Mais :. Indicação n° 140/2018

Excelentíssimo Senhor,

Erico de Oliveira

Prefeito Municipal de Ilhota

Com os meus cordiais cumprimentos, solicita-se a Vossa Excelência que autorize a instalação de travas elétricas em todos os portões de creches do município de Ilhota.

Em conversa com pais e professores, estes demonstraram preocupação com a entrada e saída de pessoas nas creches. Tal indicação visa evitar que situações ilícitas possam ocorrer, dando maior segurança às crianças.

A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a instalação das travas elétricas é de grande importância, pois assim os funcionários poderão identificar a pessoa antes de adentrar nas creches.

Atenciosamente,

Ilhota, 24 de agosto de 2018.

____________________________ Luiz Gustavo dos Santos Fidel

Vereador

Requerimento 12/2018 em 24/08/2018
.: Veja Mais :. Requerimento nº 12/2018

Excelentíssimo Senhor,

Erico de Oliveira

Prefeito Municipal de Ilhota

A Câmara de Vereadores de Ilhota, Santa Catarina, a pedido do Vereador LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS FIDEL, conforme o art. 117 e seguintes da seção III do Regimento Interno e inciso IX do art. 20 da LOM e demais dispositivos cabíveis a espécie, vem à Vossa presença, apresentar o REQUERIMENTO nos termos que seguem:

Solicitar informação referente a situação do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2017, que “AUTORIZA CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovada em sessão única no dia 05/12/2017.

JUSTIFICATIVA:

Este requerimento tem por objetivo apurar e colher informações referente ao projeto acima com o intuito de comunicar a população o seu andamento.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

Ademais, não fosse às prerrogativas concedidas na Lei Orgânica Municipal ao Poder Legislativo Municipal de fiscalizar os Atos Administrativos praticados pelo Poder Executivo Municipal, ainda se tem o direito ao acesso a informações garantido no texto da Lei Federal n°. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, esta que traz um rol de sansões a serem aplicadas ao agente que negar prestar as informações ora requeridas.

Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2018.

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LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS FIDEL

VEREADOR

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-133

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".