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Requerimento nº  176/2017 de 05/12/2017
Reunião:05/12/2017Autor: Vereador
Ana Helena Boos , Claudemir Duarte , Rafael Nascimento Vargas , Sebastião Alexandre Isfer de Lima , Marcos Deichmann .
Deliberação:05/12/2017
Situação:Proposição Aprovada
Assunto:Diversos
Texto
Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo no art. 204, par. 1º, inciso I da Resolução nº 006/2004, vem requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a criação de uma Comissão Especial para proceder à reformulação do atual Regimento Interno desta Casa, com vistas a adaptá-lo à legislação vigente e a melhor regular o exercício das funções essencialmente legislativas.

Desde a última alteração, que teve início no ano de 2013, verificou-se a necessidade da correção de distorções, contradições e atualização do texto normativo, com o fim de manter as regras adaptadas às exigências de funcionamento de uma Assembleia do perfil da Câmara Municipal.

Para os efeitos regimentais previstos no § 1º do art. 78, indicamos: a) A finalidade, conforme previsto acima; b) O número de 5 (cinco) membros; c) O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de funcionamento; e d) O limite de despesas orçado inicialmente em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
 


Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-98

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".