Câmara Municipal de Brusque

Requerimento nº 176/2017
de 05/12/2017
Reunião
05/12/2017
Deliberação
05/12/2017
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Rafael Nascimento Vargas, Sebastião Alexandre Isfer de Lima, Marcos Deichmann.
Texto

Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo no art. 204, par. 1º, inciso I da Resolução nº 006/2004, vem requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a criação de uma Comissão Especial para proceder à reformulação do atual Regimento Interno desta Casa, com vistas a adaptá-lo à legislação vigente e a melhor regular o exercício das funções essencialmente legislativas.

Desde a última alteração, que teve início no ano de 2013, verificou-se a necessidade da correção de distorções, contradições e atualização do texto normativo, com o fim de manter as regras adaptadas às exigências de funcionamento de uma Assembleia do perfil da Câmara Municipal.

Para os efeitos regimentais previstos no § 1º do art. 78, indicamos: a) A finalidade, conforme previsto acima; b) O número de 5 (cinco) membros; c) O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de funcionamento; e d) O limite de despesas orçado inicialmente em R$ 12.000,00 (doze mil reais).