Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.                                                                                                                           

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.                                                                                                                           

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO POR MEIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS CONVENIADAS, QUANDO HOUVER FALTA DE ESTOQUE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EFETUA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A REAJUSTAR OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E PARALISAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS DE POUSO ALEGRE, BEM COMO A NOTIFICAR APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SÍNDROMES RARAS E DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA LEITURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PRÁTICA DA LEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre e dá outras providências.