Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Lei Complementar 6/2020
de 06/02/2020

Revoga a Lei Complementar nº 02, de 22 de maio de 2006, que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo.

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Lei Complementar 5/2019
de 04/10/2019

Altera a Lei Municipal nº 1.086, de 09 de novembro de 1971 (Código Tributário Municipal), para instituir o Conselho de Contribuintes do Município.       

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Lei Complementar 4/2016
de 15/07/2016

DISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA REVISÃO DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POUSO ALEGRE.                                           

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Lei Complementar 3/2007
de 20/11/2007

Dispõe sobre a eleição indireta de Prefeito e Vice-Prefeito no âmbito do município de Pouso Alegre e dá outras providências.                                                   

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Lei Complementar 2/2006
de 22/05/2006

ESTABELECE NORMAS PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 115, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR SERVIDOR EFETIVO. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020)

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Lei Complementar 1/2002
de 10/04/2002

Regulamenta o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal que trata sobre a revisão geral da remuneração do servidor público.                                                               

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